O que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito que trata sobre o direito à seguridade social, isto é, o direito de ter garantido os direitos de saúde, previdência e assistência social ¹.

O que é seguridade social?

Seguridade social é o conjunto de atividades, do Estado e da sociedade, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social do indivíduo.

O que é Previdência Social?

A Previdência Social é o ramo que busca proteger o indivíduo dos riscos que traz a vida em sociedade. É uma área que estuda os riscos e a probabilidade deles acontecerem ou não. E uma vez acontecendo o risco previsto antes, o indivíduo poderá ser amparado pelo Estado, através de prestações, também chamados de benefícios.

Quais prestações (benefícios) o Estado pode oferecer?

Os benefícios que o Estado pode oferecer são divididos em dois grandes grupos: os que vêm do INSS e os que vêm do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Os benefícios que vêm do INSS são:

• Auxílio por Incapacidade Temporária (antes da Reforma da Previdência era chamado de Auxílio-Doença);
• Auxílio-Acidente;
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antes da Reforma da Previdência era chamada de Aposentadoria por Invalidez);
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
• Aposentadoria Programada (antes da Reforma, chamada de Aposentadoria por Idade);
• Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural;
• Aposentadoria Especial;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Pensão por Morte;
• Auxílio-Reclusão;
• Salário-Família;
• Salário-maternidade;

Os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a partir da Reforma (EC n. 103/2019) são:

• Aposentadoria por incapacidade permanente (antes da Reforma, chamada de Aposentadoria por Invalidez);
• Aposentadoria compulsória por Idade;
• Aposentadoria voluntária exclusivamente por Idade;
• Aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição;
• Aposentadoria especial;
• Pensão por morte;